Lei nº 3.006, de 21 de maio de 2026. Autoriza a inclusão de nºções sobre a lei maria da penha nº currículo das escolas municipais e dá outras providências.
Entenda
A Prefeitura de Ouro Branco aprovou a Lei nº 3.006, que autoriza as escolas municipais a incluir conteúdos sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no currículo escolar. O ensino será especialmente promovido em março, durante as comemorações do Dia Internacional da Mulher, atingindo todos os alunos da rede municipal.
O currículo abordará o histórico e objetivos da lei, tipos de violência contra mulheres, direitos garantidos, mecanismos de proteção e denúncia, além da importância da educação contra violência de gênero e misoginia. A prefeitura poderá firmar parcerias com organizações não governamentais e especialistas para palestras e workshops.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de maio de 2026.
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