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Projeto de Lei, que visa Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o M
Portal Câmara Municipal·01 jul 2026
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Entenda
Projeto de Lei, que visa Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Município de Natal, suas autarquias e fundações e os devedores ou partes adversas, e dá outras providências , conforme mensagem 111/2026.
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🏛️Projeto de Lei, que visa Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o MFonte: camara↗Veja você mesmo
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