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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 580/2022, que visa "determinar que os estabelecimentos de ensino de educação infantil e fundamental do
Portal Câmara Municipal·30 jun 2026
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Entenda
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 580/2022, que visa "determinar que os estabelecimentos de ensino de educação infantil e fundamental do Município do Natal justifiquem por escrito o motivo da impossibilidade de efetivar a matrícula de alunos, seja qual for o motivo, e dar outras providências", conforme mensagem 109/2026.
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