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Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 07, de 25 de maio de 2026. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11 de abril de
Portal Câmara Municipal·01 jun 2026
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Entenda
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 07, de 25 de maio de 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11 de abril de 2006, para aperfeiçoar a governança do RPPS municipal, redefinindo a composição e o funcionamento dos conselhos deliberativo e fiscal do PREVMOC, e dá outras providências.
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🏛️Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 07, de 25 de maio de 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11 de abril deFonte: camara↗Veja você mesmo
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