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Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 07, de 25 de maio de 2026. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11 de abril de
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Entenda
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 07, de 25 de maio de 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11 de abril de 2006, para aperfeiçoar a governança do RPPS municipal, redefinindo a composição e o funcionamento dos conselhos deliberativo e fiscal do PREVMOC, e dá outras providências.
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🏛️Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 07, de 25 de maio de 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11 de abril deFonte: camara↗Veja você mesmo
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