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Solicita ao Poder Executivo, por meio da Ouvidoria Municipal, que sejam fornecidas, de forma estatística e preservando os dados pessoais e a

Portal Câmara Municipal·03 set 2026·ver no arquivo de estudos
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Entenda

Solicita ao Poder Executivo, por meio da Ouvidoria Municipal, que sejam fornecidas, de forma estatística e preservando os dados pessoais e a identidade dos envolvidos, informações referentes às denúncias e manifestações recebidas nos últimos 2 (dois) anos, envolvendo possíveis casos de abuso de autoridade, assédio, constrangimento, perseguição ou tratamento inadequado no âmbito da Administração Pública Municipal.

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