Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade exterior em espaços públicos de plataformas de aposta de quota fixa (BETS) e dá outras…
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade do Vale do Cerrado.
Dispõe sobre o direito à utilização de métodos alternativos e acessíveis de identificação por pessoas que não consigam realizar reconhecimento por…
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a Associação dos Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais de Minas Gerais - AGROFAM - MG.
Institui a Semana Municipal de Combate ao Uso de Cerol e Linha Chilena no Município de Montes Claros e dá outras providências.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026, COM ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, reiterando o Oficio 57/2026 do dia 06 de Julho de 2026, solicitando a…
O vereador que a este subscreve vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao plenário, que seja nomeada uma Comissão Especial desta Casa…