🏛️ Câmara
Lei nº 4910/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·24 jun 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 4910 de 23 de junho de 2026. Dispõe sobre o reconhecimento de pessoas com fibromialgia, doença renal crônica e diabetes mellitus tipo 1 como público com impedimentos de longo prazo, assegurando-lhes direitos e políticas públicas no âmbito do Município, nos termos da Lei nº 13.146/2015, e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou...
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📋LEI Nº 4910/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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