🏛️ Câmara
Lei nº 4901-2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·10 jun 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 4901 de 10 de junho de 2026. Dispõe sobre a flexibilização da exigência do uso de meias em brinquedos e espaços de recreação com solo acolchoado no município de Lages para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que envolvam hipersensibilidade sensorial. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte ...
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📋LEI Nº 4901-2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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