🏛️ Câmara
Lei nº 4900/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·10 jun 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 4900 de 09 de junho de 2026. Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Lages o Mês de Conscientização e Prevenção à Ciberexploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art....
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📋LEI Nº 4900/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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