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Lei ordinária nº 10.235, de 24 de agosto de 2026

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·23 ago 2026

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Entenda

Visualizar Acervo Público n.º 8647134 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3033 Disponibilização: 24/08/2026 Publicação: 24/08/2026 LEI Nº 10.235, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de prestação de serviços terceirizados em es...

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📋LEI ORDINÁRIA Nº 10.235, DE 24 DE AGOSTO DE 2026Fonte: dom↗

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