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Lei complementar nº 778, de 4 de agosto de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·03 ago 2026
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Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8580471 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3019 Disponibilização: 04/08/2026 Publicação: 04/08/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 778, DE 04 DE AGOSTO DE 2026. Altera a Lei Complementar nº 360, de 19 de dezembro de 2011, para reconhecer os cães e os gatos como seres sencientes e estabelecer diretrizes decorrentes desse reconhecimento. ...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 778, DE 4 DE AGOSTO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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