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Lei ordinária nº 10.229, de 18 de agosto de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·17 ago 2026
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Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8624863 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3029 Disponibilização: 18/08/2026 Publicação: 18/08/2026 LEI Nº 10.229, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”). A Prefeita do Município d...
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📋LEI ORDINÁRIA Nº 10.229, DE 18 DE AGOSTO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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