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Lei ordinária nº 10.233, de 19 de agosto de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·18 ago 2026
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Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8628873 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3030 Disponibilização: 19/08/2026 Publicação: 19/08/2026 LEI Nº 10.233, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. Autoriza a delegação, por meio de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, da construção, manutenção, gestão de infraestrutura e prestação dos serviços não pedagógicos de ...
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📋LEI ORDINÁRIA Nº 10.233, DE 19 DE AGOSTO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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