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Lei ordinária nº 10.205, de 15 de julho de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·14 jul 2026
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Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8517579 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3005 Disponibilização: 15/07/2026 Publicação: 15/07/2026 LEI Nº 10.205, DE 15 DE JULHO DE 2026. Institui o Programa "Casa da Mãe Atípica" no Município de Joinville e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 4...
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📋LEI ORDINÁRIA Nº 10.205, DE 15 DE JULHO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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