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Lei ordinária nº 10.186, de 3 de julho de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·02 jul 2026
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Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8481736 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2997 Disponibilização: 03/07/2026 Publicação: 03/07/2026 LEI Nº 10.186, DE 03 DE JULHO DE 2026. Altera a Lei Ordinária nº 3.575, de 13 de outubro de 1997, que Regulamenta os procedimentos de autorização, operação, controle e fiscalização dos serviços de fretamento, escolares e extraordinários integrantes ...
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📋LEI ORDINÁRIA Nº 10.186, DE 3 DE JULHO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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