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Lei ordinária nº 10.180, de 24 de junho de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·23 jun 2026
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Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8455248 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2990 Disponibilização: 24/06/2026 Publicação: 24/06/2026 LEI Nº 10.180, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Institui, no município de Joinville, a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Animal Comunitário, estabelece diretrizes para sua criação, proteção, direitos e dá outras providências. ...
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📋LEI ORDINÁRIA Nº 10.180, DE 24 DE JUNHO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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