Lei complementar nº 774, de 8 de julho de 2026
Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8496477 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3000 Disponibilização: 08/07/2026 Publicação: 08/07/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 774, DE 08 DE JULHO DE 2026. Altera a Lei Complementar nº 639, de 22 de dezembro de 2022, que institui, no âmbito do Município de Joinville, tratamento tributário diferenciado - TTD, a ser dispensado ao agricultor familiar e à ativida...
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