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Lei ordinária nº 10.209, de 23 de julho de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·22 jul 2026
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Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8542222 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3011 Disponibilização: 23/07/2026 Publicação: 23/07/2026 LEI Nº 10.209, DE 23 DE JULHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Patrulha Maria da Penha e o Programa Municipal de Proteção à Mulher em Situação de Violência, em caráter preventivo, integrado e complementar, no Município de Joinville. ...
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📋LEI ORDINÁRIA Nº 10.209, DE 23 DE JULHO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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