Lei ordinária nº 10.243, de 3 de setembro de 2026
Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8683323 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3041 Disponibilização: 03/09/2026 Publicação: 03/09/2026 LEI Nº 10.243, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. Denomina, para todos os fins legais, vias anteriormente denominadas apenas para fins postais, em razão de sua incorporação ao patrimônio público por meio da regularização fundiária, mantendo a nomenclatura ori...
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