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Lei complementar nº 786, de 17 de setembro de 2026
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Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8721389 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3050 Disponibilização: 17/09/2026 Publicação: 17/09/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. Altera a Lei Complementar nº 360, de 19 de dezembro de 2011, para dispor sobre a lavratura imediata de Auto de Infração nos casos de maus-tratos a animais constatados em flagrante e sobre a majoração da...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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