Lei complementar nº 783, de 17 de setembro de 2026
Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8721069 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3050 Disponibilização: 17/09/2026 Publicação: 17/09/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 783, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. Acrescenta o art. 19-C à Lei Complementar nº 360, de 19 de dezembro de 2011, para autorizar a realização de Mutirão de Microchipagem, com encaminhamento para castração de cães e gatos, no âmbito do ...
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