Lei complementar nº 785, de 17 de setembro de 2026
Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8721345 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3050 Disponibilização: 17/09/2026 Publicação: 17/09/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 785, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 360, de 19 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Proteção Animal no Município de Joinville. A Prefeita do Município de ...
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