Lei complementar nº 784, de 17 de setembro de 2026
Entenda
Visualizar Acervo Público n.º 8721200 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 3050 Disponibilização: 17/09/2026 Publicação: 17/09/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 784, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. Altera a Lei Complementar nº 734, de 2025, para dispor sobre o parcelamento da taxa nos processos de regularização construtiva de edificações residenciais. A Prefeita do Mu...
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