Decreto 3624/2026
Entenda
A Prefeitura de Erval Velho estabeleceu, pelo Decreto 3624/2026, regras para que indústrias e comércios de alimentos de origem animal (carnes, laticínios, ovos) implementem programas de autocontrole de qualidade e segurança. Os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal precisarão seguir essas normas.
A medida afeta todos os produtores e comerciantes locais de produtos de origem animal que atuam formalmente no município. O decreto entrou em vigor em 6 de julho de 2026 e estabelece como a prefeitura verificará se as empresas estão cumprindo os programas de autocontrole exigidos.
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