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Lei nº 8.562, de 09 de julho de 2026. Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel à associação mesa para todos – ampt e dá outras providências
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·09 jul 2026
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Entenda
LEI Nº 8.562, DE 09 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel à Associação Mesa Para Todos – AMPT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, ...
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📋LEI Nº 8.562, DE 09 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO MESA PARA TODOS – AMPT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFonte: dom↗Veja você mesmo
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