Lei nº 8.550, de 19 de junho de 2026. Autoriza recebimento de bem imóvel por doação e dá outras providências
Entenda
LEI Nº 8.550, DE 19 DE JUNHO DE 2026. Autoriza recebimento de bem imóvel por doação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, do Conselho Comunitário Bairro Maria Goretti...
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