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Lei nº 8.550, de 19 de junho de 2026. Autoriza recebimento de bem imóvel por doação e dá outras providências

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·21 jun 2026
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Entenda

LEI Nº 8.550, DE 19 DE JUNHO DE 2026. Autoriza recebimento de bem imóvel por doação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, do Conselho Comunitário Bairro Maria Goretti...

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📋LEI Nº 8.550, DE 19 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL POR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFonte: dom

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