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Lei complementar nº 932, de 02 de julho de 2026. Altera dispositivo da lei complementar nº 638, de 12 de setembro de 2018
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·02 jul 2026
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 932, DE 02 DE JULHO DE 2026. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 638, de 12 de setembro de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 638, de 12 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte ...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 932, DE 02 DE JULHO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 638, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018Fonte: dom↗Veja você mesmo
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