🏛️ Câmara
Lei nº 9.948/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·17 ago 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 9.948, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.825, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. ...
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📋LEI Nº 9.948/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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