🏛️ Câmara
Lei nº 9.922/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·13 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 9.922, DE 10 DE JULHO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.529, DE 03 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER”, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os arts. 4º, 5º e 7º, com acréscimo dos incisos I ...
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📋LEI Nº 9.922/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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