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Lei nº 9.920/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·06 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 9.920, DE 03 DE JULHO DE 2026. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E ACRESCE O INCISO IX AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.060, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA ADEQUAR OS REQUISITOS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE NO QUE TANGE À REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V...
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📋LEI Nº 9.920/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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