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Blumenau
🏛️ Câmara

Lei nº 9.919/2026

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·06 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda

LEI Nº 9.919, DE 03 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PATRULHA MECANIZADA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE PATRULHA MECANIZADA: Art. 1º ...

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📋LEI Nº 9.919/2026Fonte: dom

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Lei nº 9.919/2026 — CIVITO