🏛️ Câmara
Lei complementar nº 1.739/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·27 ago 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.739, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: ...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 1.739/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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