🏛️ Câmara
Lei complementar nº 1.737/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·23 ago 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.737, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: ...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 1.737/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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