🏛️ Câmara
Lei complementar nº 1.721/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·02 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.721, DE 1º DE JULHO DE 2026. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.692, DE 27 DE MARÇO DE 2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “FESTA SEGURA” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE APLICABILIDADE OPERACIONAL DO SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO A EVENTOS (SCAE). EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovo...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 1.721/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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