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Dispõe sobre o exercício do poder de polícia ambiental municipal para prevenção, fiscalização e sanção de infrações ambientais decorrentes d
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Entenda
Dispõe sobre o exercício do poder de polícia ambiental municipal para prevenção, fiscalização e sanção de infrações ambientais decorrentes do desabastecimento de água potável ou de falha na prestação do serviço público de saneamento básico no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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🏛️Dispõe sobre o exercício do poder de polícia ambiental municipal para prevenção, fiscalização e sanção de infrações ambientais decorrentes dFonte: camara↗Veja você mesmo
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