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Acrescenta art. 3º à Lei Complementar nº 1162, de 02.07.24, que desafeta de classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos be
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Entenda
Acrescenta art. 3º à Lei Complementar nº 1162, de 02.07.24,
que desafeta de classe dos bens de uso comum do povo e
transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área
que especifica.
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🏛️Acrescenta art. 3º à Lei Complementar nº 1162, de 02.07.24,
que desafeta de classe dos bens de uso comum do povo e
transfere para a dos beFonte: camara↗Veja você mesmo
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