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Lei n.º 6.623 de 16 de setembro de 2026

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·22 set 2026·ver no arquivo de estudos

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Entenda

LEI N.º 6.623 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL SEGURA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC E ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CYBERBULLYING E AO ASSÉDIO VIRTUAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovo...

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📋LEI N.º 6.623 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026Fonte: dom↗

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