Edital de notificação - decisão administrativa - procon - 02/09/2026
Entenda
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA O Diretor-Executivo do PROCON – SMA NOTIFICA o fornecedor da Decisão de Auto de Infração (tabela abaixo). Fica o fornecedor notificado para apresentar recurso, no prazo de 10 dias corridos. O recurso deve ser protocolado no cartório do PROCON, na Avenida Acioni Souza Filho, 2114, Beira-Mar de São José – entre o Centro Multiuso e a Olaria Beira-Mar, d...
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