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Altera a Lei Complementar n° 229, de 5 de maio de 2026, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de São João de Meriti -
Portal Câmara Municipal·16 ago 2026
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Altera a Lei Complementar n° 229, de 5 de maio de 2026, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de São João de Meriti - FESPROC-SJM e dá outras providências
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