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Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos prestadores de serviços vin
Portal Câmara Municipal·16 ago 2026
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Entenda
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos prestadores de serviços vinculados ao Consórcio São João e a outras atividades relacionadas à promoção do desenvolvimento econômico, à realização de investimentos em infraestrutura, à melhoria da qualidade de vida e à ampliação do acesso aos serviços públicos no Município de São João de Meriti, reduz a alíquota aplicável e dá outras providências.
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