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Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alim

Portal Câmara Municipal·23 jul 2026

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Entenda

Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

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