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Regulamenta a circulação de ciclomotores, veículos autopropelidos, bicicletas elétricas e patinetes elétricos no âmbito do Município de Rio
Portal Câmara Municipal·16 jul 2026
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Entenda
Regulamenta a circulação de ciclomotores, veículos autopropelidos, bicicletas elétricas e patinetes elétricos no âmbito do Município de Rio das Ostras, estabelece regras de tráfego, limites de velocidade, equipamentos de proteção obrigatórios, e institui diretrizes para ações educativas e de fiscalização viária.
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