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Altera a lei municipal nº 1304, de 12 de dezembro de 2008, que institui o fundo municipal de habitação de interesse social(fmhis) e o seu co

Portal Câmara Municipal·16 jun 2026
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Entenda

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL(FMHIS) E O SEU CONSELHO GESTOR ( CGFHIS), PARA FINS DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SEMURB, REVOGA DISPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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🏛️ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL(FMHIS) E O SEU COFonte: camara

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