🏛️ Câmara
Lei Orgânica Municipal nº 55, de 11 de maio de 2023
Acervo legislativo CIVITO·21 jun 2026
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Lei Orgânica (vigência 2023) incorporado ao acervo legislativo do CIVITO e agora disponível para consulta pública, com busca por trecho e síntese.
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⚖️Lei Orgânica Municipal nº 55, de 11 de maio de 2023Fonte: planos↗Veja você mesmo
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