📋 Diário Oficial

Portaria nº 376/2026

Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM-MG)·31 ago 2026·ver no arquivo de estudos

⚡ Por que isso importa pra você

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Entenda

CONSIDERANDO o disposto no art. 137 da Lei Complementar nº
107, de 29 de dezembro de 2011, que autoriza, a critério do Presidente
da Câmara, a concessão de licença para tratar de assuntos particulares
ao servidor estável;

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA Nº 53, DE 31.08.2026

Dispõe sobre a exoneração da Sra. Milene Silva
Miranda ocupante de cargo em comissão de
Coordenadora Geral do Centro de Orientação ao
Cidadão – COC.

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📋PORTARIA Nº 376/2026Fonte: dom↗

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