Lei n.º 7.551, de 12 de junho de 2026
Entenda
GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 7.551, DE 12 DE JUNHO DE 2026 table.mat { margin-left: 0px; width: 100%; border-collapse: collapse; } td { font-size: 6pt; font-family: Times New Roman; vertical-align: top; } td.mat { font-size: 6pt; font-family: Times New Roman; vertical-align: top } div.mat, b, i, u, em, p, span, li { font-size: 9pt; font-family: Times New Roman; } td p, td b, td i, td u, td em, td li { font-size: 6pt; font-family: Times New Roman; } Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundaç
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