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Dispõe sobre a restrição da publicidade de plataformas de apostas de quota fixa e de jogos on-line em bens, equipamentos e espaços públicos

Portal Câmara Municipal·03 ago 2026

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Entenda

DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE DE PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E DE JOGOS ON-LINE EM BENS, EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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🏛️DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE DE PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E DE JOGOS ON-LINE EM BENS, EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS Fonte: camara↗

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