Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato de permissão ou cessão de uso, a título não oneroso, de bens imóveis de domínio públi

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PERMISSÃO OU CESSÃO DE USO, A TÍTULO NÃO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA CAERN COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO — EEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.