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Institui procedimento administrativo de ressarcimento de danos veiculares e a imóveis ou propriedades causados por omissão do município de p
Portal Câmara Municipal·20 jul 2026
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Entenda
INSTITUI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE DANOS VEICULARES E A IMÓVEIS OU PROPRIEDADES CAUSADOS POR OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN NA CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E SISTEMA DE DRENAGEM URBANA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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🏛️INSTITUI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE DANOS VEICULARES E A IMÓVEIS OU PROPRIEDADES CAUSADOS POR OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE PFonte: camara↗Veja você mesmo
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