Requerer, ouvido o plenário, considerando o disposto no art. 53 da lei orgânica municipal em consonância com os artigos art. 164 e inciso vi

REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS ART. 164 E INCISO VIII DO ART. 165 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PROJETO DE LEI Nº 120/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E ESTABELECE SANÇÕES PELO SEU DESCUMPRIMENTO” TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.